TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 009/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 025/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 009/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 08 (OITO) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN NA: 8ª Capacitação de Agentes Público do Nordeste, que será realizado em João Pessoa – PB. Nos dias: 20 a 24 de março de 2025, para a empresa: CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, CNPJ: 55.742.643/0001-00, com Valor unitário R$ 900,00 (novecentos reais) e valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 17 de março de 2025.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador / Presidente