EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2024

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2024

Processo Administrativo n° 017/2024

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA, NA ARÉA DE GOVERNANÇA JURÍDICA MUNICIPAL, JUNTO A CÂMARA DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN

Contratante: A Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.641.583/0001-00

Contratada: ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.241.889/0001-34, sediado(a) na Rua Coronel Silvino Bezerra, nº 148 – Anexo A, Centro, Florânia/RN, CEP: 59.335-000.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, no período compreendido entre 14 de março de 2025 até o dia 13 de março de 2026.

Base Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Assinaturas: 

Pela Contratante, JEAN RIBEIRO DA SILVA (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS.

Local/data da Assinatura: São Miguel do Gostoso/RN, 14 de março de 2025.