PROCESSO DE DESPESA Nº 054/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2025 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para locação de imóvel para acomodação da sede da Secretaria Municipal de Tributação de São Miguel do Gostoso/RN. Outrossim, declaro o interessado MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA NERI ALECRIM, inscrito no Cadastro Pessoas Físicas sob o nº 358.081.284-04, como apto para locação do imóvel objeto desta contratação. A locação estará sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, pois o imóvel é o único apto a atender as necessidades da Administração Pública, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21.

São Miguel do Gostoso/RN, 28 de fevereiro de 2025.

__________________________________________________

Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN