PROCESSO DE DESPESA Nº 52/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2025 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Inscrição na “XXVI, Marcha a Brasília em defesa dos municípios”, promovida pela confederação nacional de municípios, em Brasília/DF, nos dias 19 a 22 de maio do corrente ano. Outrossim, declaro o interessado CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, inscrito no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 00.703.157/0001-83, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2025.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de fevereiro de 2025.

_______________________________________

Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN