TERMO DE RATIFICACAO – INEXIGIBILIDADE N° 008/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 017/2025

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF:  46.946.249/0001-95, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CONGRESSOS, NO QUE CONCERNE O 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, A SE REALIZAR NOS DIAS 20, 21, 22, 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 13 de fevereiro de 2025. 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador/Presidente