TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2023

serviços, objeto do presente termo, justifica-se pela notória especialização, na prestação de serviço com o fornecimento de energia elétrica, além de tratar-se de empresa pública que integra a administração estadual criada para este fim específico e o preço estar em conformidade com o valor de mercado.

Do Fundamento Legal: Art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores.

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de fevereiro de 2022.

José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Constitucional do Município de São Miguel do Gostoso/RN