TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2023

Processo n° 078/2023

Do Objeto: Prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica destinado as Escolas da Rede Municipal de Ensino deste Município de São Miguel do Gostoso, durante o período dos meses de fevereiro a Dezembro do corrente exercício.

Do Contratado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte

CNPJ: 08.324.196/0001-81

Do Valor e do Pagamento: A presente contratação importa o valor por dispensa em R$ 105.220,00 (Cento e cinco mil duzentos e vinte reais).

Da Justificativa: A dispensa de licitação para contratação dos serviços, objeto do presente termo, justifica-se pela notória especialização, na prestação de serviço com o fornecimento de energia elétrica, além de tratar-se de empresa pública que integra a administração estadual criada para este fim específico e o preço estar em conformidade com o valor de mercado.

Do Fundamento Legal: Art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores.

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de fevereiro de 2022.

José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Constitucional do Município de São Miguel do Gostoso/RN