TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 52/2023

Fica dispensada a realização do certame licitatório para: Locação de imóvel para acomodação do Centro de Referência Especializado de São Miguel do Gostoso/RN. Declaro o (a) interessado (a) ERICK PATRICK LUCIANO MARINHO, CPF: 140.024.254-10, como apto (a) para locação do imóvel. A motivação se dá diante do disposto no art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93, em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, sendo fundamental para a efetividade das ações públicas.

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de fevereiro de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Constitucional do Município de São Miguel do Gostoso/RN