TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2023

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Locação de Imóvel Para Acomodação Do Anexo do Arquivo da Documentação (Arquivo Passivo) da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. Declaro o (a) interessado (a) JESSIKA DANIELLY DA SILVA ARAUJO – CPF: 089.521.074-62, como apto (a) para locação do imóvel. A motivação se dá diante do disposto no art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93, em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, sendo fundamental para a efetividade das ações públicas.

São Miguel do Gostoso/RN, 01 de Fevereiro de 2023.

___________________________________

José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Constitucional do Município de São Miguel do Gostoso/RN