TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 47/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 84/2023.

Objeto: Contratação emergencial de serviço de transporte escolar para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Valor total das contratações: R$ 892.254,00 (oitocentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais)

 Respaldado no inciso I, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a dispensa de licitação para contratar a(s) empresa(s) SHELTER LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 16.686.765/0001-67, objetivando a execução do objeto em epígrafe.

 Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso e no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de março de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN