TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 10/2023

Fica dispensada a realização do certame licitatório para contratação de empresa especializada para locação de sistema informatizado destinado ao gerenciamento integrado a administração tributária, em plataforma totalmente web, com suporte técnico e manutenção, incluindo implantação, a migração de dados, a customização, a parametrização e o treinamento de usuários, para atender as necessidades de serviços da Secretaria Municipal de Tributação de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Declaro o interessado TINUS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 35.408.525/0001-45, com sede na Rodovia BR 230, n 11034, - s/502 – Renascer Empresarial Casa Nova Center Cabedelo/PB, CEP: 58.108-012, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais) e em face de notório interesse público na manutenção das atividades da Secretaria de Tributação do Município de São Miguel do Gostoso/RN. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 28 de fevereiro de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN