PROCESSO DE DESPESA Nº 22/2023 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Aquisição de bombonas e caixas com tampa para transporte de resíduos sólidos e atender as demandas da prefeitura municipal de São Miguel do Gostoso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado DK CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 49.212.787/0001-37 com sede na TV SANTO ANTÔNIO, 1501, GOLANDIM, CEP: 59.296-051, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. Os produtos serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 8.824,69 (OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, para a manutenção das atividades administrativas desta municipalidade. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2023. 

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de FEVEREIRO de 2023.

José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN