TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE DESPESA Nº 19/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 08/2022

Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de atração artística (SOANATA), em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Miguel do Gostoso/RN, para apresentação a ser realizada no dia 18 de fevereiro do corrente ano, no Carnaval Gostoso 2023, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN pagará à contratada a quantia de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Contrata-se, portanto, C C DO NASCIMENTO PRODUÇÕES 07276093433, CNPJ: 44.065.510/0001-12, com sede na Rua das Carnaúbas, 7921, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.067-630, fornecedor do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2022 à conta das Dotações Orçamentárias: Gestão/Unidade: 04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA; Programa de Trabalho: 2032 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS; Elemento de Despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 15 de fevereiro de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN