EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO – REF. À INEXIGIBILIDADE DE Nº 4220/2022.

Contratante: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN - CNPJ: 01.612.395/0001-46

Contratado: F. A. B. ASS. E CONS. CONTÁBIL EIRELI ME, CNPJ: 23.361.094/0001-20

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria pública municipal (contábil, financeira, orçamentaria, patrimonial), visando assessoramento ao Poder Executivo (administração direta), FUNDEB, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social (fundos especiais).

Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei 8666/93.

Obs.: Fica prorrogado o contrato para o dia 31/12/2023, ante a necessidade de continuidade do serviço em apreço, de caráter contínuo.

Obs.2: A despesa decorrente com o presente aditivo correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias:

04- ADMINISTRAÇÃO

122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014- COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. GERAL

2007- MANUTEÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2023.

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL