RETIFICAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO INEXIGIBILIDADE 003/2023

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, CNPJ/MF sob o nº 01.612.396/0001-90.

CONTRATADO (A): ORTUS Assessoria e Consultoria Empresarial - CNPJ 32.650.989/0001-75

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover a possível recuperação de crédito englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro de política tributária e fiscal.

VALOR UNITÁRIO E TOTAL DA CONTRATAÇÃO: 20% (vinte por cento) dos créditos recebidos, quando obtiver ganhos financeiros.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c 13, incisos III e V, da Lei nº 8.666/93

São Miguel do Gostoso/RN, 25 de janeiro de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel de Gostoso/RN