PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO INEXIGIBILIDADE 002/2023

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, CNPJ/MF sob o nº 01.612.396/0001-90.

CONTRATADO (A): Larissa Cardoso Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CGC/CNPJ MF sob o nº. 37.252.0007/0001-00, com sede à Av. Antoine de Sanit Exupery, 1003, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.066-842, e-mail: [email protected].

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para desenvolver serviço especializado de assessoria e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Administração do Município de São Miguel do Gostoso/RN na área de direito administrativo, em especial, às questões jurídicas que envolvam servidores públicos, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), análise de requerimento de servidores efetivos, comissionados e temporários, inclusive quanto à aplicação da legislação trabalhista, revisão e atualização da legislação municipal no que tange a servidor público, dando suporte ao contencioso do Município, nas ações inerentes aos aludidos temas.

VALOR UNITÁRIO E TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) até o término do presente exercício financeiro.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c Súmula N. 04/2012/COP c/c art. 3º-A, da Lei 8.906/94.

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de janeiro de 2023.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel de Gostoso/RN