PROCESSO DE DESPESA Nº 114/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 87/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Contratação de empresa especializada em apresentação educacional através de teatro relativo às questões de trânsito do município de São Miguel do Gostoso/RN que serão apresentadas nas escolas Municipais Professora Ana Ribeiro Barbosa e Coronel Zuza Torres no dia 01 de dezembro de 2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o Produart Produções Artísticas ME – CNPJ: 32.257.587/0001-05, com sede no Rua Ocidental de Cima, 897, Alecrim, Natal RN, CEP:59.040-110, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 800,00 (Oitocentos reais), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: Gestão/Unidade: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO; Programa de Trabalho:  2030 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN; Elemento de Despesa:  33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 03 de novembro de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN