TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE DESPESA Nº 117/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 31/2022

Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de serviço de implementação, adequação e treinamento do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, com o objetivo de implantar a ferramenta de utilização do pagamento de tributos via PIX, assim como da DDS (Declaração Digital de Serviço), em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Tributação, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN pagará à contratada a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da exclusividade do serviço, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, a TÍNUS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 35.408.525/0001-45, prestador do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2022 à conta das Dotações Orçamentárias: Gestão/Unidade: (INSERIR INFORMAÇÃO); Programa de Trabalho: (INSERIR INFORMAÇÃO); Elemento de Despesa: (INSERIR INFORMAÇÃO); Fonte: (INSERIR INFORMAÇÃO).

São Miguel do Gostoso/RN, 24 de novembro de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso