PROCESSO DE DESPESA Nº 106/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 85/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria para elaboração do plano municipal de assistência farmacêutica para secretaria municipal de saúde de São Miguel do Gostoso/RN no período de outubro a dezembro de 2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado ATHENA GESTÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 19.675.704/0001-92, com sede na Rua Lagoa Salgada, 58, Nova Parnamirim - Parnamirim/RN, CEP: 59.152,00, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa de Trabalho: 2093- PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – QUALIFAR - 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO; Elemento de Despesa:33.90.39 – OST – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 16000000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO.

São Miguel do Gostoso/RN, 14 de outubro de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN