PARECER DO CONSELHO DO FUNDEB SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.

PARECER DO CONSELHO DO FUNDEB SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. 

Após análise da documentação de Receitas e Despesas da Prestação de Contas do FUNDEB, referente ao exercício do ano de 2021, em conformidade a Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e a Lei Municipal Nº364, de 31 de Março de 2021, após analisar documentos e constatar: um total do superávit do ano de 2020 de R$ 106.846,23 com um total disponível para utilização de R$  13.077.721,27  ; em relação ao mínimo de 70% do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica verificado a aplicação de 93,43%; Quanto a aplicação de despesas para fins de limite mínimo constitucionalverificado a execução de 25,03%; Emitimos parecer favorável com ressalva, por entender a aplicação de recursos sem prejuízo ao erário público: a)não sendo verificado a aplicação do percentual mínimo de 15% em despesas com capital, conforma Art. 27, Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020; b) não foram identificados nos processos de pagamentos de algumas Escolas beneficiadas com a reforma pagas com Recurso do FUNDEB 2021; c) Verificar a legalidade do pagamento de incorporações, com o recurso do FUNDEB 2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 28 de abril de 2022.

Conselheiros:

Paulo Henrique da Silva – CPF: 062.460.274-58

Francisca Irani De Oliveira – CPF: 422.707.584-04

Otoniel De Souza Baracho – CPF: 267.141.40487

Carlos César Antunes De Araújo – CPF: 085.375.324-52

Rosilene Joaquim da Silva – CPF: 115.176.844-80 

Ríssia Karine Rodrigues Gomes Alves –CPF: 027.143.394-92

Francisco Dos Anjos Cardoso – CPF: 059.613.414-29

Paulo Roberto De Oliveira Lopes – CPF: 703.739.144-15

Bianca Maria Ribeiro Silva – CPF: 108.981.514-06

Luiz Augusto Marques da Silva – RG: 272.646