PROCESSO DE DESPESA Nº 67/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 62/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a aquisição de estacas de eucalipto para fechamento de terreno o qual é utilizado para transbordo do resíduo sólido da sede do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado FUTURO VERDE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, com sede na Fazenda Ouro Verde, RN023, Km25, Zona Rural, Pureza/RN. CEP: 59.582-000, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. Os produtos serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 17.112,15 (Dezessete mil, cento e doze reais e quinze centavos) e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, aquisição de estacas de eucalipto para fechamento de terreno o qual é utilizado para transbordo do resíduo sólido da sede do município de São Miguel do Gostoso/RN. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Programa de Trabalho:  2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de maio de 2022.

____________________________________________

José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN