PROCESSO DE DESPESA Nº 69/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 64/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de serviço de confecção de cancelas em madeira, para fechamento de terreno o qual é utilizado para transbordo do resíduo sólido da sede do município de Município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CPF: 474.129.334-34, com sede no Largo Nossa Senhora nº 332r3, Centro, Touros RN CEP: 59584-000, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 6.200,00 (Seis Mil e duzentos), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura, confecção de cancelas em madeira. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Programa de Trabalho:  2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 23 de maio de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN