PORTARIA DE Nº 119/2022

PORTARIA Nº 119/2022

Dispõe sobre a nomeação da Senhora ROSILENE JOAQUIM DA SILVA, portadora do CPF. nº 115.176.844-80, para, na condição de suplente, ocupar em caráter definitivoo cargo de Conselheira Tutelar, de acordo com a Lei Municipal nº 300/2017 de 30 de junho de 2017, e estabelece outras providências. 

O SENHOR JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, expede a seguinte portaria:

CONSIDERANDO que o Município de São Miguel do Gostoso/RN, através da Lei Municipal nº 300/2017, de 30 de junho de 2017, na conformidade com o disposto em seu art. 20, § 3º, tornou o Conselho Tutelar vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS; 

CONSIDERANDO ainda, que a remuneração dos Conselheiros Tutelares é de obrigação e responsabilidade do Poder Executivo, por meio de recursos do Orçamento Municipal;

CONSIDERANDO também, o teor da RESOLUÇÃO - CMDCA-CEE Nº 01/19, de 15 de outubro de 2019, em que foi homologado o resultado final do Processo Unificado de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, realizado no dia 06 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o contido no Ofício-CT nº 10, de 25 de abril de 2022, no qual o Colegiado do Conselho Tutelar, em face à renúncia da Conselheira Tutelar, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA, comunicada à presidência do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, a situação irregular no que diz respeito ao quantitativo de membros do colegiado antes mencionado; e

CONSIDERANDO por fim, que o mencionado colegiado é legalmente composto por 05 (cinco) membros e, por conseguinte, sob pena de infringir à legislação pertinente, não pode funcionar com apenas quatro componentes,

R E S O L V E: 

Art. 1º - NOMEAR, a Senhora ROSILENE JOAQUIM DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG nº 002.905.724 – ITEP/RN, cadastrada no CPF sob o nº 115.176.844-80, residente e domiciliada na Rua dos Bonitos, nº 38, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, na condição de suplente, ocupar em caráter definitivo o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR de São Miguel do Gostoso, com mandato a partir do dia 11 de fevereiro de 2022 a 10 de janeiro de 2024. 

 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários retroativos ao dia 11 de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Miguel do Gostoso/RN, 25 de maio 2022

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

CPF de nº 009.524.474-36

Prefeito Municipal