ATA 001/2022 - DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO DO DIA 05/05/2022.

ATA 001/2022 - DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO DO DIA 05/05/2022.

Aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte dois), na sede do Centro de Cultura de Gostoso, situada na Avenida dos Arrecifes, nº 1216, centro, às 9h20min, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC para a primeira reunião ordinária do ano de 2022 que teve as seguintes pautas: 1. Ativação do Fundo Municipal de Cultura; 2. Elaboração do Plano Municipal de Cultura; 3. Criação da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC; 4. Análise da frequência dos conselheiros para possíveis substituições; 5. Cronograma de reuniões do ano de 2022. Estiveram presentes os Conselheiros: Ricardo André, Francisca Gomes Pinheiro, Neilson Gomes da Silva, Richard Harcan, Everton Cardoso, Kelle Araújo, Ana Isabel, Ana Luisa. Convidados: Heldene Santos, Raimundo Nonato, Otoniel Baracho e o Vereador popularmente identificado como Neto da Saúde. Havendo o quórum, a presidenta do conselho a Sra. Francisca Gomes Pinheiro abriu a reunião, deu as boas vindas e passou a palavra para o secretário, o Sr. Neilson Gomes da Silva que também agradeceu a presença de todos e seguiu com as pautas citadas acima logo passando a palavra para o Sr. Profº Heldene Santos, técnico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e membro do Fórum Potiguar de Cultura. O professor fez uma explanação a partir dos pontos de dúvidas dos conselheiros, sobre como deve ser o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura e as estratégias de Incentivo à Cultura por meio da renúncia fiscal. Fez uma ampla explicação da Lei existente que rege a estrutura e política de cultura no município, as obrigações, os desafios e as atribuições da Gestão da Cultura. Falou da importância dos documentos do conselho serem publicados no diário oficial do município para assegurar uma maior legalidade e a transparência. Sobre o Fundo Municipal de Cultura, a Lei Municipal nº 280/2016 garante que o Governo Municipal deverá destinar 2% da receita para o referido Fundo. Ao ser questionado sobre como poderia ser utilizado o recurso do FMC por conselheiro presente, o professor Heldene Santos, explicou, apresentando os dispositivos da Lei, que os recursos destinados ao FMC é um recurso para financiamento da cultura e não pode, de forma alguma, ser utilizado pelo Poder Público para realização de eventos ou projetos públicos e, que ao Conselho, como órgão de controle e também normativo do Sistema Municipal de Cultura cabe criar normas sobre essas questões, respeitada a Lei 280. Um dos conselheiros questionou sobre saber que há, inclusive outras secretarias além do Sistema Municipal de Cultura, que destaca interesse em utilizar recursos do FMC, quando houver, e a explicação, mais uma vez fundamentada na Lei é que cabe ao Conselho normatizar e fiscalizar isso, mas que a Lei não permite nem mesmo a própria Secretaria da Cultura, muito menos outra, uma vez que o recurso do Fundo é para a manutenção da cultura popular do município, seja entidades culturais, empresas culturais, produtores individuais, e cujos valores de projetos a serem financiados pelo fundo devem ser definidos pelo Conselho como órgão de controle e normativo. Também foi citado sobre para quais fins o recurso pode e não pode ser destinado, por ex: editais com a participação democrática dos trabalhadores da cultura, pode! Não pode ser utilizado o recurso do fundo municipal de cultura para outros eventos de outras finalidades que não seja em prol ao trabalhador da cultura. Também foi ressaltado que os fazedores de cultura também tem o direito ao financiamento dos projetos culturais por meio da renúncia fiscal do IPTU e do ISS, ficando encaminhado que o Conselho irá solicitar aos órgãos responsáveis a definição desta renúncia fiscal para o exercício de 2023. O Conselheiro Ricardo André falou sobre a importância de já instituir a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, ficando encaminhado que o Conselho irá definir os critérios para esta formação para fazer o convite público, já que a Lei já estabelece o formato, além de ter bem estabelecido em metas e estratégias o que deve ser ações financiadas no Plano Municipal de Cultura que já deveria ser Lei. Na ocasião também já ficou como encaminhamento, a presidência do Conselho solicitar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura um técnico com reconhecido conhecimento da política de cultura para elaborar a redação do Plano Municipal de Cultura a partir das demandas levantadas na Conferência Municipal de Cultura e outras demandas conhecidas e demandas pela Conselho. O Vereador Neto da Saúde se pronunciou sobre a importância dos conselhos e da participação mesmo informal do legislativo nos conselhos e da comunicação que se deve ter para a comunidade ficar ciente do que vem acontecendo. Falou que o conselho poderá contar com a câmara de vereadores, que estará de portas abertas para atender o conselho e lutar junto pelas melhorias reivindicadas pelo setor cultural. Na sequência, Heldene Santos socializou a realização do Festival Literário de Gostoso, uma realização da produtora Juriti Produções, também de São Miguel do Gostoso, com patrocínio do Instituto Cultural Vale por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, já adiantando o convite aos conselheiros, que irá acontecer de 27 a 29 de maio, com a feira do livro no Centro de Cultura e programação que também abrange outros espaços culturais e escolas da cidade. O convite foi feito para o conselho e câmara de vereadores na ocasião. Ainda foi divulgado que na tarde do segundo dia do Festival haverá uma Oficina para Gestores e Conselheiros de Cultura onde poderão tirar muitas dúvidas e otimizar o conhecimento sobre o fomento e o financiamento da política cultural. Uma curiosidade do Festival Literário de Gostoso, e que ainda obteve o reconhecimento do Conselho da Cultura, foi que, através de uma enquete, foi escolhido pelo público como sigla do Festival o nome FLIGOSTOSO. O Sr. Otoniel Baracho pediu um espaço de fala e compartilhou de um projeto futuro que será de um concurso público para a composição do hino municipal, Hino de São Miguel do Gostoso, que deverá ser através de edital. Falou da importância desse momento e citou alguns artistas da cidade com a capacidade para isso. O conselho concordou com a iniciativa, considerando que o município já tem a Bandeira Municipal criada pela Lei Orgânica, o Brasão Municipal adotado pela Lei Nº 288/2016 e falta ter o Hino Municipal. Sobre o calendário de reuniões, foi aprovado por unanimidade a permanência sempre nas primeiras quintas-feiras de cada mês. Ficaram como encaminhamentos: 1. O Conselho trabalhar uma minuta de Resolução para instituir a Comissão Municipal de Cultura; 2. Solicitar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura um técnico para elaborar a redação do Plano Municipal de Cultura; 3. Solicitar aos Órgãos responsáveis a Renuncia Fiscal para o exercício do ano de 2023. Sem mais para o momento, a presidenta agradeceu a todos e finalizou a reunião e Eu, Neilson Gomes da Silva, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que será assinada por mim seguido da presidenta e por todos os participantes deste dia.  São Miguel do Gostoso/RN, 05 de maio de 2022.

Secretário: Neilson Gomes da Silva

Presidenta: Francisca Gomes Pinheiro

Conselheiros presentes: 

Ricardo André

Richard Harcan

Everton Cardoso

Kelle Araújo

Ana Isabel

Ana Luisa