PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE 

PARTES: O Município de São Miguel do Gostoso/RN e a Consignet Sistemas Ltda. 

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela CONSIGNET SISTEMAS LTDA., registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao Município de SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet. 

PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 (cinco) anos, a contar a partir da data da efetiva implantação do CONSIGNET. 

DATA DE ASSINATURA: 13 de maio de 2022.

FORO: Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.