PROCESSO DE DESPESA Nº 64/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2022

PROCESSO DE DESPESA Nº 64/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2022

 Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de serviço de manutenção de bomba dos poços públicos do Município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado IMG SOLUÇÕES ELETRICAS EIRELI, CNPJ: 29.945.183/0001-08, com sede na Av. Rio Branco, 325, Cidade Alta, Natal/RN, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 17.175,66 (dezessete mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), e em face de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, sobretudo para a manutenção dos equipamentos para abastecimento de água. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal, para o exercício de 2022, na classificação a seguir:  Gestão/Unidade: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Programa de Trabalho:  2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 02 de maio de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN