INEXIGIBILIDADE Nº 07/2022

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 07/2022

 Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de serviço de manutenção da motobomba submersível Grundfos, da estação elevada 02 do saneamento básico do município de São Miguel de Gostoso/RN, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN pagará à contratada a quantia de R$ 11.882,00 (onze mil oitocentos e oitenta e dois reais). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da exclusividade do serviço, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, a B D ENERGIA, CNPJ: 40.765455/0001-12, prestador do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2022 à conta das Dotações Orçamentárias: Gestão/Unidade: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Programa de Trabalho:  2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Elemento de Despesa:  339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de março 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN