LEI DE Nº 393/2022

Lei Municipal de nº 393/2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 209.314,00 (duzentos nove mil trezentos quatorze reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
 
Unidade Orçamentária:
05.001–Fundo Municipal de Saúde
 
Funcional Programática: 
10.301.0006.1055– Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Proposta nº 11403.013000/1210-04)
 
Elemento de despesa: 
44.90.52–Equipamento e Material Permanente
R$ 209.314,00
Fonte de Recursos:
163100000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
 
 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de PRPOPOSTA Nº 11403.013000/1210-04, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.1.99.0.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS/FONTE: 163100000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE.

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 381 de 08 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o período de 2022/2025 Lei Municipal nº 382 de 17 de Dezembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 383 de 22 de Dezembro 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 08 de abril de 2022.

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal