PORTARIA DE Nº 080/2022

PORTARIA Nº. 080/2022 

Dispõe sobre a renúncia do cargo Conselheiro Tutelar, de acordo com a Lei Municipal n.º 300/2017 de 30 de junho de 2017 e estabelece outras providências. 

O SENHOR JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, expede a seguinte portaria,  

CONSIDERANDO que o Município de São Miguel do Gostoso/RN através da Lei Municipal nº 300/2017, de 30 de junho de 2017, na conformidade com o disposto em seu art. 20, § 3º, tornou o Conselho Tutelar vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Ação Social; 

CONSIDERANDO por fim o teor da RESOLUÇÃO - CMDCA-CEE Nº 01/19 de 15 de outubro de 2019 em que foi homologado o resultado final do Processo Unificado de Escolha dos membros do Conselho Tutelar realizado no dia 06 de outubro de 2019, 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Encerrar, por pedido de renúncia, o mandato da cidadã MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI - RG nº 002.905.700 – SSP/RN, cadastrado no CPF sob o nº 105.946.314, residente e domiciliado sito à Avenida dos Arrecifes, nº 1171 - São Miguel do Gostoso/RN, do cargo de CONSELHEIRA TUTELAR de São Miguel do Gostoso com mandato compreendido entre o período de 10 de janeiro de 2020 ao dia 10 de janeiro de 2024. 

 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos pecuniários retroativo ao dia 11 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência aos interessados.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 21 de março de 2022

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

CPF 009.524.474-36