EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2022 INEXIGIBILIDADE N° 004/2022

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, CNPJ/MF sob o nº 01.612.396/0001-90.

CONTRATADO (A): BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.628.006/0001-00, com sede na Av. Amintas Barros, nº 3700, sl. 1208, Ed. Corporate Trade Center, Torre Trade, Lagoa Nova. CEP: 59.063-450, Natal/RN.

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para desenvolver serviço especializado de assessoria e consultoria jurídica junto ao setor de licitações e contratos e a devida assistência ao contencioso concernente a presente matéria para o município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR UNITÁRIO E TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) até o término do presente exercício financeiro.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c Súmula N. 04/2012/COP c/c art. 3º-A, da Lei 8.906/94.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de fevereiro de 2022.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito Municipal de São Miguel de Gostoso/RN