DECRETO DE Nº 057/2021

DECRETO Nº 057/2021

ESTABELECE QUE AS AUTORIZAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS, SHOWS MUSICAIS E SIMILARES, BEM COMO A COMPETENTE FISCALIZAÇÃO SONORA DOS ESTABELECIMENTOS SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 85, inc. I, alínea “g”, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido que as autorizações para realização de eventos festivos no âmbito territorial da Municipalidade, shows musicais e similares, bem como a competente fiscalização sonora dos estabelecimentos será exercida pela Secretaria de Administração Geral.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de outubro de 2021.

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN