DECRETO 033

DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 033/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021

 Nomeia o Órgão Técnico de que trata o Art. 35, inciso V da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências.

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o que dispõe o Art. 35 inciso V da Lei 13.019/14, de 31 de julho de 2014,

DECRETA: 

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, cujas funções lhes sucedem os nomes e respectivos CPFs, para compor o Órgão Técnico a que se refere no Art. 35, V da Lei Federal Nº 13.019/2014:

Nº Ord
 N O M E S 
CPF
  FUNÇÃO
 01
LUZMARINA CRUZ DA SILVA ROSADO GOUVEIA
430.255.364-20
Presidente
 02
MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO
047.920.404-77
Secretário
 03
ACELENE DA SILVA GRANZE TUDE
639.020.871-53
Membro
 

Art. 2º O órgão Técnico de que trata este Decreto tem como  atribuição emitir parecer  sobre o teor dos Projetos Básicos, Planos de Trabalhos e seus anexos no que tange aos aspectos técnicos das  parcerias  propostas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em função do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/FIA Nº 01/2021 de 08 de abril de 2021 de modo a cumprir ao que estabelece o Art. 37, seus parágrafos, inciso e alíneas, do  Decreto Executivo Municipal nº 034/2017, de 19 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, em 25 de maio de 2021

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal